2000
Lei nº 10.048, de 08.11.2000
O Projeto fundamentado na Constituição federal objetiva garantir tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos logradouros e banheiros públicos e transportes coletivos, estabelecendo penalidades aos infratores.


Lei nº 9.975, de 23.06.2000
Acrescenta artigo a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da Criança e do Adolescente.